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TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 41
#2022297
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2012 TRT 15R TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Juiz do Trabalho

Sobre os entes federados, dispõe a Constituição vigente que:

  • Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e penitenciário.
  • Tratando-se de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária.
  • Os vereadores sao invioláveis por suas opiniões, palavras e votos onde quer que se encontrem.
  • É competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municipios estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.
  • A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios.
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