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TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 41
#2022293
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2012 TRT 15R TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Juiz do Trabalho

Sobre a inconstitucionalidade das leis, É incorreto afirmar:

  • A Câmara do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
  • O Supremo Tribunal Federal admiteainicus curiaeem ação direta de inconstitucionalidade.
  • Norma regulamentadora da Ministério de Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a saúde do trabalhador, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
  • O juiz do Trabalho pode declar a inconstitucionalidade de lei em sede de reclamação trabalhista.
  • Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.
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