A No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador-Geral da República.
B O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
C Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável.
D Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão doexequaturàs cartas rogatórias.
E É incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.