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TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 3 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 5 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1
#2010800
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2014 TRF - 4ª REGIÃO TRF - 4ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.
É de competência do Tribunal de Contas da União:

  • O julgamento das contas do Presidente da República.
  • Revisar e decretar a nulidade, em decisão definitiva, de atos administrativos editados em contrariedade à Constituição.
  • Manifestar-se, previamente, sobre a elaboração de proposta do orçamento da União.
  • Fazer o controle prévio da constitucionalidade de lei orçamentária.
  • Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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