A Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.
B Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.
C O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.
D Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.
E A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.