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TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
#3353397
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2023 TJ-AP TJ-AP
Residência Jurídica

Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; Repartição de competências. Na hipótese de um governador de estado pretender propor projeto de Lei para a uniformização de normas de Direito penal em sua circunscrição, sob o argumento de que a Constituição Federal garante autonomia aos entes federativos, repartindo competências de modo cooperativo. Nesta situação, a pretensão do governador:

  • está em consonância com os preceitos constitucionais da competência legislativa concorrente.
  • tem amparo na competência legislativa comum em que todos os entes federativos concorrem para os mesmos fins.
  • não tem amparo constitucional, pois a temática a ser tratada é competência legislativa privativa da União.
  • não é cabível para tratar de Direito Penal, pois se trata de competência exclusiva da União e dos Municípios, tendo os estados a competência residual somente.
  • é possível apenas para especificar novas normas do Código Penal no que for peculiaridade do Estado, sendo sua competência privativa.
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