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TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
#3353399
Direito Constitucional: Organização dos Poderes, Poder Legislativo, Poder Executivo
2023 TJ-AP TJ-AP
Residência Jurídica

Os Poderes Executivo e Legislativo possuem regramento constitucional em sua organização de modo a garantir a estabilidade do Estado brasileiro. Dentre os vários preceitos relativos ao tema, é correto afirmar:

  • o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional para dois mandatos de 4 anos.
  • em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice com ele eleito, no curso do mandato, será chamado primeiramente ao exercício da Presidência, o Presidente do STF
  • a imunidade material de palavras e opiniões garantida aos parlamentares brasileiros se estende ao Poder Executivo para a concretização do equilíbrio entre os Poderes.
  • será de competência privativa da Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
  • o sistema eleitoral majoritário é garantia de lisura nas eleições para Presidente, Governador e Deputado Federal.
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