A a competência dos tribunais de justiça será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do STF por Lei Complementar.
B o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
C aos juízes estaduais é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
D os juízes estaduais gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, sendo obrigatório o cumprimento de 3 anos de estágio probatório para que possam fruir plenamente todos os direitos como magistrados.
E compete aos Tribunais Estaduais prover, na forma prevista na Constituição Estadual, os cargos de juiz de carreira de jurisdição nacional.