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SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 16 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 3 Português 15 Redação Oficial 2 Regimento Interno 1
#3316529
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Poder Legislativo, Congresso Nacional, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2023 SUSTENTE Câmara de Ipojuca - PE
Analista Legislativo

O Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo que autorizou o Presidente da República a declarar guerra contra um país estrangeiro, em razão de uma grave ameaça à soberania nacional. Nesse caso, é correto afirmar que o decreto legislativo é:

  • inconstitucional, pois o Congresso Nacional não pode legislar sobre matérias de competência privativa do Presidente da República.
  • constitucional, pois o Congresso Nacional pode legislar sobre matérias de sua competência exclusiva, sem a intervenção do Presidente da República.
  • inconstitucional, pois o Congresso Nacional só pode legislar sobre matérias de sua competência exclusiva mediante autorização do Presidente da República.
  • constitucional, pois o Congresso Nacional pode legislar sobre matérias de sua competência exclusiva, mas depende da sanção do Presidente da República.
  • inconstitucional, pois o Congresso Nacional só pode legislar sobre matérias de sua competência exclusiva por meio de resoluções.
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