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#3316584

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos vereadores eleitos pelo povo. Entre as funções da Câmara Municipal, podemos destacar: 

  • Executar as obras públicas, administrar as secretarias municipais e nomear os cargos comissionados.
  • Legislar sobre os assuntos de interesse local, fiscalizar as receitas e despesas do município e julgar as contas do prefeito.
  • Representar o município em juízo, promover ações civis públicas e expedir alvarás de funcionamento.
  • Conceder licenças ambientais, elaborar o plano diretor do município e aplicar multas por infrações administrativas.
  • Administrar os serviços públicos, celebrar convênios com outras entidades e regulamentar as leis municipais.
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