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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Civil 8 História 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 10 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3125912
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Competência Tributária, Obrigação Tributária, Administração Tributária
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Agente Fiscal/40H

Conforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código Tributário Nacional, é prevista a aplicação da legislação tributária através da fiscalização por autoridades administrativas às pessoas: 

  • naturais ou jurídicas, contribuintes ou não
  • jurídicas apenas, sejam elas contribuintes ou não
  • naturais apenas, sejam elas contribuintes ou não
  • naturais ou jurídicas, contanto que sejam contribuintes
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