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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Civil 8 História 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 10 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3125933
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Agente Fiscal/40H

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta:

  • 0,5% a 5%
  • 5% a 50%
  • 10% a 30%
  • 0,5% a 30%
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