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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Civil 8 História 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 10 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3125931
Direito Urbanístico: Leis Municipais, Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Agente Fiscal/40H

Segundo o Plano Diretor (Lei Complementar n.º 179/2022), a atividade fiscalizadora a ser realizada por um agente fiscal pode ocorrer de diferentes formas. No caso de uma incursão em decorrência de denúncia, denomina-se como Atividade Fiscalizadora:

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