Disciplinas:
Atualidades 3
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
História 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1
Matemática 3
Noções de Informática 10
Português 10
Raciocínio Lógico 2
A concessão de uso de bem público pode ser definida como
uma modalidade de acordo, submetida ao regime jurídico de
direito público, firmada por órgão ou entidade da Administração
Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. Nesse
sentido, a concessão:
