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#3125941

A prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:

  • apenas quanto à execução do serviço público
  • mediante acordo de descentralização por serviço
  • de modo a abranger a titularidade e a execução do serviço público
  • para os entes da Administração Indireta regidos por normas de direito público
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