Disciplinas:
Atualidades 3
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
História 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1
Matemática 3
Noções de Informática 10
Português 10
Raciocínio Lógico 2
poder de polícia caracteriza-se como atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção
de fato, em razão do interesse público concernente à segurança,
à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes
de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos. A observância do poder de polícia em acordo com o
ordenamento jurídico brasileiro é verificada na seguinte afirmação:
