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#2691886

0 prazo em que poderão ser propostas as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei Federal n° 8.429/1992, no caso de um Prefeito Municipal que tenha cometido algum dos atos de improbidade administrativa previstos nesta norma, antes que ocorra a prescrição do direito de ação, é de até:

  • quatro anos a contar da ocorrência do fato.
  • três anos após o término do exercício do mandato.
  • cinco anos a contar da ciência do fato pelo Ministério Público ou autoridade administrativa competente.
  • cinco anos após o término do exercício de mandato.
  • dois anos a contar da ciência do fato por autoridade administrativa competente.
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