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#2691912

Dentre as funções atribuídas por lei ao Advogado, conforme quadro de empregos do Município de Canudos do Vale, não se inclui:

  • examinar previamente contratos e convênios em que a Prefeitura Municipal seja parte.
  • instaurar comissões de inquérito.
  • emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado.
  • conferir o texto de Projetos de lei encaminhados a câmara.
  • estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do Município.
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