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#2691911

A Lei Complementar n° 095/1998 determina que a Lei deverá ser estruturada em três partes básicas, que são:

  • a preliminar, a normativa e a final.
  • o preâmbulo, a seção e o encerramento.
  • a inicial, a ementa e a final.
  • a preliminar, a complementar e a epígrafe.
  • o preâmbulo, a epígrafe e a ementa.
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