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#3391461

Segundo a Lei Fundamental Brasileira de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

  • Habeas corpus.
  • Mandado de segurança.
  • Mandado de Injunção.
  • Habeas data.
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