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#3391171

 Relativo ao processo administrativo:


I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.


A sequência correta é: 

  • Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • Apenas a assertiva III está correta.
  • Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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