A A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.
B A competência tributária é delegável, inclusive atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
C A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física de direito privado.
D A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
E O cometimento constitui delegação de competência a pessoas de direito público do encargo de arrecadar tributos.