A O direito a imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.
B A imunidade que recai sobre os templos de qualquer culto, nos termos da doutrina, representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.
C A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
D A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais no que atina ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
E No que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos).