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#2778811

A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

  • Grande parte da doutrina apresenta como elementos do ato administrativo presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
  • Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
  • Atos administrativos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
  • Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
  • Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre oposteriorie examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
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