A Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, todos oshabeas corpusdecididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
B A ação dehabeas corpusé gratuita.
C Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente ohabeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
D Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
E Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, oshabeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.