Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 18
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 5
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2
O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária que permite que, em determinados casos, a guarda municipal
mantenha sob sua custódia e incomunicáveis os suspeitos de cometerem, nos limites do município, crimes contra a
vida. Assinale a alternativa que indica o instrumento adequado para propositura de ação para controle de constitucionalidade
em relação à Constituição Federal e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la.
