A A Constituição Federal de 1988 não menciona explicitamente a garantia de atendimento especializado.
B A LDB (Lei nº 9.394/96) estabelece que o atendimento especializado será substitutivo ao ensino comum.
C A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, tem status de norma infraconstitucional.
D A legislação brasileira assegura a oferta do AEE preferencialmente na rede regular de ensino, de forma complementar.
E A Lei nº 13.146/2015 (LBI) condiciona a matrícula de pessoas com deficiência à avaliação psicopedagógica.