A nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.
B as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
C os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.
D os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por qualquer instituição de ensino superior.
E as universidades públicas poderão elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais.