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PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Legislação Federal 3 Português 19 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 18 Segurança da Informação 1 Sistemas Operacionais 1 Ética na Administração Pública 1
#3318705
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Regime jurídico administrativo, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2023 PR-4 UFRJ UFRJ
Técnico de Tecnologia da Informação Análise de Redes +

O Princípio do Devido Processo Legal é uma garantia fundamental presente no ordenamento jurídico brasileiro, que assegura que ninguém pode ser julgado ou ter seus direitos afetados sem a instauração de processo administrativo ou judicial. A observância do devido processo legal é uma garantia fundamental para proteger os direitos e liberdades individuais, evitando abusos e injustiças.
    A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para os fins desta lei, é correto afirmar que:

  • o processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido do interessado.
  • a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações e reclamações, ainda que em matéria fora de sua competência.
  • os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem sobre processos administrativos de concurso ou seleção pública
  • contra decisões administrativas cabe recurso somente em face de razões de legalidade.
  • a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, desconsiderando os direitos adquiridos.
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