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PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Legislação Federal 3 Português 19 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 18 Segurança da Informação 1 Sistemas Operacionais 1 Ética na Administração Pública 1
#3318706
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2023 PR-4 UFRJ UFRJ
Técnico de Tecnologia da Informação Análise de Redes +

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases e os princípios da Administração Pública no Brasil. Destacam-se alguns dos principais aspectos presentes na Constituição, tais como: princípios que visam garantir uma gestão pautada no interesse público; procedimentos que regem a investidura em cargos públicos; a responsabilização dos agentes por atos de improbidade administrativa; a responsabilidade fiscal e o controle externo. Pode-se afirmar que a Carta Magna estabelece as bases jurídicas para a organização e o funcionamento da Administração Pública, sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

  • não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção, ainda que haja compatibilidade de horários.
  • os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  • os atos de improbidade administrativa importarão somente a suspensão dos direitos políticos do servidor.
  • são estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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