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PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Legislação Federal 3 Português 19 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 18 Segurança da Informação 1 Sistemas Operacionais 1 Ética na Administração Pública 1
#3318700
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação
2023 PR-4 UFRJ UFRJ
Técnico de Tecnologia da Informação Análise de Redes +

A dispensa de licitação é uma exceção prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, que permite a contratação de serviços ou aquisição de bens sem a necessidade de realização de um processo licitatório. Essa dispensa está prevista em situações específicas e justificadas por lei. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, é dispensável a licitação: 

  • nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, ainda que não seja consagrado pela opinião pública.
  • para obras e serviços de engenharia de qualquer valor, desde que sejam de interesse da Administração Pública.
  • para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representantes comerciais exclusivos, ainda que haja viabilidade de competição.
  • na contratação de entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água e produção de alimentos, visando ao benefício das famílias rurais de baixa renda.
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