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#3318707

Os Princípios Constitucionais Implícitos são aqueles que não estão expressamente mencionados no texto da Constituição, mas que podem ser inferidos a partir dos Princípios Explícitos, das Normas e das características do Ordenamento Jurídico brasileiro. São fundamentais para a interpretação e aplicação das normas constitucionais, preenchendo lacunas e adaptando a Carta Magna aos novos desafios e realidades sociais. 
É considerado Princípio Constitucional Implícito, EXCETO a:

  • proporcionalidade.
  • dignidade da Pessoa Humana.
  • supremacia do Interesse Público.
  • moralidade.
  • razoabilidade.
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