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PGR - 2011 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 17 Direito Econômico 8 Direito Eleitoral 10 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 12 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 12 Legislação do Ministério Público 1
#2442234
Direito Tributário: Tributos Federais, IPI, IRPF e IRPJ, Impostos Estaduais, ICMS
2011 PGR PGR
Procurador da República

. ASSINALE A ALINEA CERTA:

  • ( ) o imposto de renda, de finalidade preponderantemente fiscal, não se submete ao princípio da noventena;
  • ( ) o ICMS e o IPI, por serem tributos indiretos, não comportam transferência do encargo financeiro;
  • ( ) o sujeito ativo do ICMS devido nas operações de importação pode ser ou o ente federado em que localizado o real destinatário jurídico da mercadoria ou o Estado diverso do destinatário final, mediante transferência do bem importado com "escala", chamada importação indireta;
  • ( ) a Constituição Federal veda a concessão de isenções heterônomas.
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