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PGR - 2011 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 17 Direito Econômico 8 Direito Eleitoral 10 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 12 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 12 Legislação do Ministério Público 1
#2442233
Direito Tributário: Tributos Federais, Contribuições para a Seguridade Social
2011 PGR PGR
Procurador da República

AS CONTRIBUlÇÕES INTERVENTIVAS,CORPORATIVAS E AS DE SEGURIDADE SOCIAL (CF, ART. 149), _ DETENDO NATUREZA TRIBUTÁRIA, DEVERAO OBSERVAR, PARA SUA INSTITUlÇÃO, OS PRINCIPIOS QUE INFORMAM O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NESSA LINHA, PODE-SE AFIRMAR CORRETAMENTE QUE A CONTRIBuiçÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL): '

  • ( ) é uma taxa especial qualificada pela finalidade;
  • ( ) constituibis in idemporquanto a hipótese de incidência, em sua materialidade, coincide com a do imposto sobre a renda;
  • ( ) a imunidade prevista no art. 149, § 2° , I, da Lei Maior, não alcança a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) á vista da destinação ontológica entre os conceitos de lucro e receita;
  • ( ) a sua instituição caracteriza-se como bitributação.
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