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PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Português 10
#2177432
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição
2011 PGE-RO PGE-RO
Procurador do Estado

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde

  • a notificação do lançamento tributário ao contribuinte.
  • a penhora dos bens pelo devedor.
  • a inscrição do tributo na dívida ativa pelo ente tributante.
  • o julgamento em 1ª instância do recurso administrativo.
  • o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
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