Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 5
Direito Civil 11
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 7
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Se um governador de estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, de acordo com os instrumentos processuais constitucionais existentes,
