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PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2411677
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Intervenção do Estado no Domínio Econômico
2013 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:

  • As parcerias público-privadas representam uma espécie de privatização da execução de serviços públicos.
  • Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado.
  • As concessões comuns de serviço público e as parcerias público-privadas inserem-se em um modelo de Estado liberal do ponto de vista econômico e político.
  • Os consórcios públicos podem celebrar parcerias público-privadas
  • Os municípios podem formar consórcios públicos.
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