Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 5
Direito Civil 11
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 7
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
O art. 155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII - cabe à lei complementar: [..] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia
