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PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2411653
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2013 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

Não é considerada cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

  • a imunidade recíproca.
  • a separação de poderes.
  • a segurança jurídica.
  • a anterioridade eleitoral.
  • a arrecadação das contribuições sociais.
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