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#3281157

O processo legislativo compreende a elaboração de uma série de espécies normativas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA: 

  • As hipóteses de regulamentação por meio de lei complementar estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
  • Lei ordinária será aprovada pelo quórum de maioria absoluta.
  • As emendas constitucionais não têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias.
  • Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.
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