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#3281113

Sobre a fase deflagradora do processo legislativo, é CORRETO afirmar que:

  • A iniciativa privativa pode ser exclusiva, também denominada de iniciativa concorrente.
  • O Poder Judiciário não detém iniciativa privativa para matérias de seu interesse.
  • As hipóteses previstas na CF de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal.
  • As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de competência privativa do Senado Federal.
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