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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Arquivologia 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 7 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10 Redação Oficial 2 Regimento Interno 3
#3281159
Direito Constitucional: Processo Legislativo
2023 OBJETIVA Prefeitura de Sinimbu - RS
Secretário Legislativo

Terminada a fase de discussão e votação e aprovado o projeto de lei, ele deverá ser encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo. Recebendo o projeto de lei, o Presidente da República:

  • Em caso de discordância, poderá vetar o projeto de lei, total ou parcialmente. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de inciso ou de palavra.
  • O veto poderá ser expresso ou tácito.
  • Existindo o veto, este será apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, dentro de 30 dias, a contar de seu recebimento.
  • Decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
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