Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 2
Direito Econômico 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Tributário 9
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Noções de Informática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Segurança da Informação 1
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre as transferências voluntárias,
é uma exigência para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, comprovação, por parte do beneficiário, de:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
Estão CORRETOS:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
Estão CORRETOS:
