Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 2
Direito Econômico 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Tributário 9
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Noções de Informática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Segurança da Informação 1
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas
Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do
orçamento, sobre a receita, analisar a sentença abaixo:
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra (1ª parte). Não são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato (2ª parte).
A sentença está:
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra (1ª parte). Não são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato (2ª parte).
A sentença está:
