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NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 10 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Noções de Informática 10 Português 28
#2834259
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2007 NCE-UFRJ MPE-RJ
Analista Processual

NÃO é função do Ministério Público propor:

  • pedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;
  • medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;
  • pedido de alimentos em favor de menor abrigado;
  • pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;
  • pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.
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