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NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 10 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Noções de Informática 10 Português 28
#2834262
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2007 NCE-UFRJ MPE-RJ
Analista Processual

É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

  • apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;
  • aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;
  • regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;
  • indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;
  • indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.
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