A encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;
B solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;
C abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;
D submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;
E solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.