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#2858317

A decisão do Procurador-Geral de Justiça determinando o arquivamento de inquérito policial poderá ser revista pelo :

  • Tribunal de Justiça;
  • Colégio de Procuradores de Justiça;
  • Conselho Superior do Ministério Público;
  • Corregedor-Geral do Ministério Público;
  • Superior Tribunal de Justiça.
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