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#2858318

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes:

  • remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
  • realizar inspeções, com caráter correicional, nos órgãos ligados à sua atividade;
  • instaurar inquéritos civis para apurar fatos afetos à sua atribuição;
  • propor ao Procurador-Geral de Justiça o não vitaliciamento de membros do Ministério Público;
  • opinar sobre matéria relativa à autonomia administrativa e operacional do Ministério Público.
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