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NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo

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Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 16 Noções de Informática 10 Português 20
#2858340
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2001 NCE-UFRJ MPE-RJ
Auxiliar Administrativo

O Ministério Público, no exercício de suas funções, NÃO poderá:

  • expedir notificações para colher depoimentos;
  • requisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado;
  • requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais;
  • requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais;
  • determinar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.
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